Na mesma sessão, o plenário aprovou dois projetos enviados pela Prefeitura para atualizar as regras da política habitacional de Paulínia
A Câmara Municipal de Paulínia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que orienta o planejamento fiscal do município para o próximo ano. O texto estima uma receita de R$ 2,6 bilhões e determina que, no mínimo, 25% da arrecadação com impostos seja destinada à Educação e 15% à Saúde.
O projeto também reserva um total de R$ 12,6 milhões para as chamadas emendas impositivas, permitindo que cada vereador indique o destino de até R$ 742 mil do orçamento em 2026.
Na mesma sessão, o plenário aprovou dois projetos enviados pela Prefeitura para atualizar as regras da política habitacional de Paulínia. As mudanças pretendem ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda e alinhar a cidade a programas estaduais e federais, como o Casa Paulista. Entre as alterações está a redução da metragem mínima dos lotes para 125 metros quadrados, facilitando a implementação de novos empreendimentos habitacionais.
Os vereadores também aprovaram o reenquadramento do cargo de educador infantil. Os parlamentares explicaram que a medida é necessária para atender a uma decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a lei municipal de 2010, que havia transformado educadores infantis em professores de ensino infantil. Para evitar maiores prejuízos à categoria, a nova legislação amplia o salário base desses profissionais.
As propostas seguem agora para sanção do prefeito.
Foto: CMP
