Projeto estabelece regras para regularização de construções irregulares ou clandestinas e para o desdobro de lotes no município
A regularização de imóveis construídos de forma irregular ou clandestina em Paulínia é o objetivo de um Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado à Câmara Municipal na terça-feira (6). Conhecida como “Lei do Puxadinho”, a proposta também estabelece regras para o desdobro de lotes no município.
O projeto foi enviado ao Legislativo pelo prefeito Danilo Barros e prevê que o processo de regularização seja conduzido por engenheiro civil ou arquiteto e urbanista, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
“É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, destacou o prefeito.
Os pedidos de regularização serão analisados por uma comissão e, caso atendam aos requisitos previstos na legislação, poderão resultar na emissão do Habite-se ou do Alvará de Funcionamento, conforme a situação de cada imóvel.
A regularização, no entanto, não isenta o proprietário do cumprimento das normas de posturas municipais, do Código de Obras, da legislação ambiental e das demais regras aplicáveis.
A proposta ainda será analisada e votada pela Câmara Municipal. Caso seja aprovada e posteriormente regulamentada, a Prefeitura divulgará os procedimentos para regularização, a documentação necessária e os prazos para adesão em seu site oficial, www.paulinia.sp.gov.br.
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