Mandado foi cumprido no Guarujá; pena de 2 anos e 7 meses em regime semiaberto já transitou em julgado
A Polícia Militar prendeu, nesta quinta-feira (18), o ex-prefeito de Paulínia, Edson Moura, em um condomínio no Guarujá. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado expedido pelo Departamento de Execuções Criminais da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas, após condenação pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.
De acordo com a decisão judicial, Moura foi condenado a 2 anos e 7 meses de prisão em regime semiaberto. Como o processo já transitou em julgado, não há mais possibilidade de recurso.
No último dia 12 de junho, a Justiça negou um pedido da defesa para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou convertê-la em prisão domiciliar. Entre os argumentos apresentados estavam a idade de 76 anos, problemas de saúde e a responsabilidade pelo sustento de um filho menor.
Ao analisar o pedido, a magistrada responsável pelo caso entendeu que a pena e o regime fixados na sentença devem ser cumpridos conforme determinado pela Justiça.
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