Proposta reestrutura carreira, cria benefícios e busca valorizar profissionais da segurança pública
Os vereadores de Paulínia aprovaram, na terça-feira (14), o novo estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta tem como objetivo reestruturar cargos, carreiras e vencimentos da corporação, além de promover a valorização dos profissionais e aprimorar os serviços de segurança oferecidos à população.
Durante a votação, todos os parlamentares manifestaram apoio ao projeto, destacando que o texto foi elaborado pelo Poder Executivo em parceria com os próprios guardas municipais. Segundo eles, a iniciativa busca fortalecer a atuação da GCM e garantir melhores condições de trabalho.
O novo estatuto prevê a reorganização da carreira, com a adoção de um modelo mais eficiente e alinhado à natureza civil da função. Também estabelece mecanismos de progressão funcional baseados em critérios objetivos, adequados às especificidades da atividade desempenhada pelos agentes.
Entre as medidas de valorização profissional, estão a criação do adicional de periculosidade, critérios diferenciados de avaliação funcional, a instituição de uma classe especial e a previsão de benefícios que incentivem o desempenho e a assiduidade dos servidores.
O projeto também observa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo mecanismos de transição que garantem a irredutibilidade de vencimentos dos atuais servidores, assegurando segurança jurídica e estabilidade administrativa.
