Projeto estabelece ponto eletrônico, regulamenta diferentes cargas horárias e cria banco de até 100 horas para profissionais da Saúde
A Câmara Municipal de Paulínia aprovou, em sessão realizada na terça-feira (11), um projeto de autoria do Executivo que estabelece novas regras para a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais. A proposta regulamenta o registro de ponto eletrônico, as diferentes cargas horárias e o banco de horas. Segundo a Administração Municipal, as mudanças buscam ampliar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica, além de racionalizar as despesas com pessoal.
Pelas novas regras, os servidores deverão registrar o ponto eletrônico, com exceção de agentes políticos, chefes de gabinete e procuradores. Para jornadas de 40 horas semanais, serão oito horas diárias de trabalho, com intervalo mínimo de uma hora para refeição e escala de cinco dias trabalhados e dois de folga. Para quem cumpre 30 horas semanais, a jornada será de seis horas diárias, com intervalo obrigatório de 15 minutos. Já a carga de 20 horas semanais poderá ser cumprida em quatro horas diárias ou em regime de plantão.
A legislação também estabelece regras específicas para médicos e cirurgiões-dentistas, com jornadas entre 24 e 40 horas semanais, além de regulamentar os períodos de descanso durante os plantões. O texto proíbe o trabalho por mais de 24 horas consecutivas e também prevê o regime de sobreaviso.
Outra mudança é a criação do banco de horas, que poderá acumular até 60 horas para a maioria dos servidores e até 100 horas para profissionais da Secretaria de Saúde. A compensação deverá ocorrer em até 12 meses, por meio da redução da jornada, dispensa de dia de trabalho ou prorrogação das férias.
O pagamento automático de horas extras fica vedado, salvo quando houver autorização expressa do prefeito. Em casos de desligamento ou aposentadoria, eventual saldo de horas que não puder ser compensado poderá ser indenizado, respeitados os limites previstos na legislação.
Foto: CMP
