As moções aprovadas visam incluir as guardas no rol de órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do país, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.
Em sessão na última terça-feira (22), a Câmara de Paulínia aprovou a Moção nº 99/2025, de apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 37/2022 e nº 57/2023. Ambas visam incluir as Guardas Municipais no rol de órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do país, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.
O vereador e autor da moção, Alex Eduardo (PRTB) defende que as propostas representam um progresso histórico para o reconhecimento institucional das Guardas Municipais, presentes em mais de 1.200 municípios brasileiros. Para ele, “essas corporações já desempenham papel essencial na proteção da população e precisam de respaldo legal, recursos e formação adequada”.
De autoria do deputado federal José Nelto (União Brasil), a PEC 37/2022 propõe a inclusão formal das guardas no sistema de segurança. Já a PEC 57/2023, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL), visa reconhecer o caráter de força policial dessas instituições, expandindo suas prerrogativas e acesso a fundos específicos que contribuirão na manutenção das guardas.
Os parlamentares discutiram também, durante a 13ª Sessão Ordinária deste ano, o veto parcial imposto pelo prefeito ao projeto de Fábio Valadão (PL), que proibia a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil, que envolvessem expressão de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas, sendo que o veto parcial foi mantido por nove votos favoráveis e oito contrários.
Ao final da sessão, foi realizado um minuto de silêncio em razão da morte do Papa Francisco. Os vereadores reconheceram também, por iniciativa de Douglas Guarita (DC), os atletas Leonardo Silva, Renan Herbety Ximendes e Gabriela Casonato.
Por iniciativa de Anderson Henrique (MDB) os irmãos cantores sertanejos mirins Davi Lucas e Luan Marcos Torres Teixeira.
Além disso, foram lembrados o empresário Ricardo Dalbem pela Festa do Peão (Lucas Barros, DC), e a padaria Delícias do Ernandes, pelos 15 anos de história (Messias Brito, PL, e Gibi Professor, Podemos).
Foram debatidos 27 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 60 Indicações (sugestões) e 13 Moções (homenagens, protestos e reconhecimentos).
Em sessão, parlamentares apoiam inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública
Foto: Câmara de Paulínia
