Proposta previa autorização do Congresso para processar parlamentares, mas foi considerada inconstitucional e derrubada por unanimidade
A PEC da Blindagem foi derrubada nesta quarta-feira (24), após rejeição dos 27 senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que considerou o texto inconstitucional. A proposta, que foi aprovada alguns dias antes pela Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente por meio de autorização prévia das respectivas Casas, em votação secreta.
Após o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento imediato da matéria e impediu que ela fosse para o plenário.
Apresentada em 2021, a PEC 3/2021 buscava ampliar a imunidade de deputados e senadores, para restringir prisões e reforçando o foro privilegiado. Para os defensores, tratava-se de proteger a independência do Legislativo. Porém, os críticos afirmavam que a medida criava obstáculos às investigações e favorecia a impunidade.
O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira, afirmou que o texto feria princípios constitucionais, como a separação de poderes. O voto contrário foi seguido por todos os integrantes da comissão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades da sociedade civil também se manifestaram contra, reforçando que a medida representava um retrocesso no combate à corrupção.
Com o arquivamento, a proposta deixa de tramitar nesta legislatura e só poderá voltar ao debate por meio de nova apresentação no Congresso. O resultado representa uma derrota para setores que buscavam ampliar a proteção parlamentar e reforça a resistência a iniciativas vistas como tentativas de reduzir a atuação da Justiça.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
