“Fique em Dia 2026” oferece descontos e condições especiais para regularização de dívidas com o município
A Prefeitura de Paulínia instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos, denominado Fique em Dia 2026, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até o fim de 2025. A iniciativa, criada por meio de legislação municipal, estará disponível de 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026 e permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem suas pendências junto ao município.
O programa possibilita a recomposição dos valores devidos, incluindo principal, correção monetária, juros, multa por atraso, honorários advocatícios e despesas processuais eventualmente antecipadas pela administração. A partir desse cálculo, o contribuinte pode obter descontos e optar por diferentes formas de parcelamento, conforme o montante da dívida.
Entre os benefícios previstos estão a redução de 100% das multas por atraso e abatimentos nos juros moratórios calculados até novembro de 2022. Para empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos inscritos em dívida ativa, o desconto integral aplica-se apenas às multas, permanecendo os juros previstos em lei.
As condições de parcelamento variam de acordo com o valor total do débito. Dívidas de menor valor podem ser parceladas em até 50 vezes, enquanto débitos mais elevados contam com prazos ampliados, que podem chegar a 100 parcelas. Empresas em recuperação judicial têm acesso a condições diferenciadas, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
A adesão ao programa exige a apresentação da documentação necessária e somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela, que deve ocorrer em até dez dias após a formalização do pedido. Ao aderir, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
Segundo a administração municipal, o Fique em Dia 2026 busca estimular a regularização fiscal de cidadãos e empresas, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio das contas públicas e a ampliação da capacidade de investimento do município.
Foto: PMP
