Nova lei responsabiliza pais e responsáveis legais e prevê multas que podem ultrapassar R$ 10 mil
Pais ou responsáveis legais de menores de 18 anos que praticarem maus-tratos contra animais em Paulínia poderão ser multados em valores que variam de R$ 1.032 a R$ 10.321. A medida está prevista na Lei Municipal nº 4.721/2026, que já está em vigor após aprovação da Câmara Municipal e sanção do prefeito Danilo Barros.
De autoria do vereador Lucas Barros (DC), a legislação estabelece a responsabilização administrativa dos responsáveis quando crianças ou adolescentes cometerem atos de violência, crueldade, abuso ou maus-tratos contra animais.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é ampliar a conscientização sobre a proteção animal e reforçar o papel das famílias na orientação dos menores, evitando situações de impunidade.
A criação da norma ganhou destaque após a repercussão nacional do caso do cão comunitário “Orelha”, ocorrido em Florianópolis (SC), que mobilizou entidades de proteção animal e reacendeu o debate sobre a responsabilização de menores envolvidos em crimes contra animais.
Além da multa, a legislação prevê que os responsáveis poderão ser obrigados a arcar com os custos de tratamento veterinário dos animais vítimas de maus-tratos. A punição administrativa não exclui eventuais responsabilizações civis e criminais previstas na legislação federal.
Em casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal no município.
Entenda a lei
Quem pode ser punido?
Pais ou responsáveis legais de menores de 18 anos.
Qual é o valor da multa?
De R$ 1.032 a R$ 10.321, conforme a gravidade da infração.
O que acontece em caso de reincidência?
A multa é aplicada em dobro.
A multa substitui outras punições?
Não. A responsabilização civil e criminal continua podendo ocorrer.
Para onde vai o dinheiro arrecadado?
Para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para ações de proteção animal.
