Recurso Administrativo, uma ferramenta fundamental para os segurados que tiveram seus benefícios negados ou concedidos de forma inadequada
Esse processo permite que o segurado busque a revisão de decisões que julga injustas sem precisar recorrer diretamente ao Judiciário.
Neste artigo, a equipe do Portal A Voz do Consumidor, explora em detalhes os principais aspectos relacionados ao recurso administrativo no INSS, incluindo sua fundamentação legal, os prazos para interposição, o procedimento a ser seguido, a análise e julgamento pela Junta de Recursos, e as alternativas em caso de indeferimento do recurso.
O Dr. Antônio de Pádua Saraiva, diretor Jurídico do Portal avozdoconsumidor.adv.br (11) 9.4259-6590, explica resumidamente sobre o tema: “Recurso administrativo no INSS é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite ao segurado contestar decisões relacionadas a benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, que tenham sido negados, cessados ou concedidos de maneira inadequada.”
Qual o Prazo para Interposição do Recurso?
“O prazo para interposição do recurso administrativo é um dos pontos mais críticos. De acordo com a legislação previdenciária, o segurado tem o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da decisão, para protocolar o recurso junto ao INSS. Esse prazo não pode ser prorrogado, e a sua perda implica na impossibilidade de revisão da decisão administrativa por essa via”, explica o Dr. Pádua.
Como entrar com o Recurso?
“Para interpor o recurso, o segurado deve seguir um procedimento específico. Inicialmente, é necessário apresentar uma petição de recurso, na qual se expõem os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a revisão da decisão. A petição deve ser protocolada junto à agência do INSS responsável ou através do portal Meu INSS. Um advogado pode utilizar ainda do convênio da OAB com o INSS”, adianta o Dr. Pádua.
E para finalizar, o Dr. Pádua esclarece: “O recurso administrativo no INSS é uma etapa crucial na busca pela concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Entender o procedimento, os prazos e as possibilidades de recurso são fundamentais para que o segurado possa exercer seus direitos de forma plena e eficaz. Além disso, contar com o auxílio de um advogado especializado pode ser determinante para o sucesso no processo administrativo, evitando a necessidade de recorrer ao Judiciário e garantindo maior celeridade na resolução da demanda.”
“Em qualquer caso, a orientação de um advogado especializado é fundamental para avaliar a viabilidade de uma ação judicial e garantir a proteção dos seus direitos. É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada”, finaliza o Dr. Pádua.
Fonte: Portal avozdoconsumidor.adv.br
Foto: Divulgação/Internet – tododisca.com
