Regulamentação determina a realização de concursos públicos, em parte ou integralmente, no formato digital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na ultima segunda-feira (9), uma nova lei que define regras para concursos públicos em todo o Brasil. A legislação, que entrará em vigor em quatro anos, estabelece diretrizes obrigatórias para a organização e realização desses certames, abrangendo prefeituras, estados e órgãos federais.
Entre as principais inovações, a nova lei permite a realização de concursos públicos de forma digital, seja integralmente ou em parte. Para concursos online, será necessário garantir uma plataforma segura e um ambiente controlado para os participantes, além de assegurar igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos.
A lei também exige que todos os concursos sejam autorizados com base em justificativas, como a previsão de necessidades de pessoal e o impacto orçamentário. No entanto, a adoção das novas regras não será obrigatória para todos os tipos de concursos. Diretrizes específicas serão aplicáveis a concursos para cargos na magistratura, Ministério Público, Forças Armadas, e algumas empresas públicas, bem como para cargos temporários e de agentes comunitários de saúde e combate às endemias.
Além das regras para concursos digitais, a nova legislação define que as provas deverão avaliar conhecimentos, habilidades e competências, e proíbe qualquer forma de discriminação durante o processo. As comissões organizadoras dos concursos deverão incluir membros com cargos públicos e representantes da área de recursos humanos, e não poderão ter vínculos com instituições de preparação de concursos ou parentes de candidatos.
Candidatos chegam para realização de prova do Concurso Público Nacional Unificado em Fortaleza neste domingo (18)
Foto: Kilvia Muniz/SVM
