A medida determina que as casas de aposta se responsabilizem pela proibição dos usuários por meio da fiscalização de CPFs
Nesta quarta (1°), o Governo Federal publicou uma regra que restringe a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em jogos de apostas, conhecidos como bets. A medida cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal para que recursos assistenciais não sejam utilizados em apostas e impõe que os agentes das casas consultem uma base de dados, no momento do cadastro dos usuários e logins, para verificar, por meio do CPF, se ele recebe algum benefício e, assim, proibir o acesso.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério Federal, relata que foi criada uma ferramenta técnica para garantir a proteção dos dados e direitos dos cidadãos, a fim de cumprir a decisão do Supremo. O Sistema de Gestão de Apostas foi desenvolvido pelo Ministério da Fazenda e, segundo o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, Alexandre Amorim, a medida reforça o compromisso do país com o uso seguro da tecnologia e a construção de um mercado de apostas transparente e socialmente justo.
A partir desta quarta-feira, as empresas terão 30 dias para se adequarem aos novos procedimentos. Caso o usuário seja identificado como beneficiário de alguns programas, as casas deverão encerrar a conta em até 3 dias. A verificação dos dados será obrigatória no final do mês de outubro.
Fonte: GOV
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
