Ação de impugnação de registro da candidatura alega inelegibilidade do candidato devido a condenação por crimes contra a ordem tributária.
A coligação “Um Novo Olhar para Paulínia”, formada pelos partidos Solidariedade e Mobiliza, protocolou junto ao Juízo da 323ª Zona Eleitoral de Paulínia/SP uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o candidato Edson Moura, que concorre ao cargo de prefeito pela coligação “Paulínia vai voltar a ser feliz”, composta pelos partidos Avante e PRTB. A ação é fundamentada em uma condenação criminal de Moura, que, segundo a coligação, o torna inelegível.
Conforme o documento apresentado pela coligação, Edson Moura foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de uma multa de 27 dias, pelos crimes de sonegação de contribuições sociais destinadas a entidades como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, e por deixar de repassar contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. Os crimes foram cometidos durante sua gestão na empresa 2M do Brasil Indústria e Comércio Ltda., e a decisão do tribunal se baseia nos artigos 168-A, §1°, I, e 337-A, III, do Código Penal, além da Lei nº 8.137/90, que trata de crimes contra a ordem tributária.
Em casos semelhantes, o TSE tem indeferido registros de candidatura de condenados por crimes contra a ordem tributária, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão. A inelegibilidade não é vista como uma punição ao indivíduo, mas como uma medida preventiva para proteger a coletividade e garantir a moralidade e a probidade no exercício de cargos públicos.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) também já se manifestou em casos semelhantes, reafirmando que a inelegibilidade é um mecanismo para preservar a lisura das eleições e a confiança do eleitorado nos representantes eleitos. Em uma decisão de 2020, o TRE-SP indeferiu o registro de um candidato a vereador devido a uma condenação criminal por crime contra a ordem tributária, destacando que a inelegibilidade se estende por 8 anos após a extinção da punibilidade.
Diante dos fatos, a coligação “Um Novo Olhar para Paulínia” sustenta que Edson Moura não pode concorrer nas eleições de 2024, uma vez que sua condenação por crimes contra a economia popular e a ordem tributária o torna inelegível, conforme prevê a legislação eleitoral vigente. A ação agora está sob análise da Justiça Eleitoral, que deverá decidir sobre a manutenção ou não do registro de candidatura de Moura.
Candidato a prefeito Edson Moura
(foto: internet)
