Medidas prometem melhorar as políticas sociais com a modernização da legislação local e a garantia de mais eficiência na gestão de recursos.
A Câmara aprovou, por unanimidade, na terça-feira (10), três projetos de lei que reestruturam conselhos e fundos municipais que se dedicam à inclusão, à assistência social e aos direitos de crianças e adolescentes.
As ações, apresentadas pela Prefeitura, prometem melhorar as políticas sociais com a modernização da legislação local e a garantia de uma maior eficiência na gestão de recursos.
O primeiro deles é a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O texto reforça o conselho como espaço de controle social e estabelece uma fonte específica de recursos financeiros, permitindo políticas públicas voltadas à acessibilidade e à qualidade de vida.
A reestruturação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente também foi outro destaque. O projeto reorganiza o Conselho Municipal e seu respectivo fundo, além de consolidar todas as regras em um único diploma legal.
A medida tem como objetivo fortalecer a proteção às crianças, principalmente em situações de violência doméstica, escolar e institucional, além de assegurar que os conselhos e fundos estejam preparados para atender os novos pedidos sociais.
Já o terceiro projeto aprovado moderniza as normas do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, visando melhoraria na gestão. A medida também centraliza todas as alterações legislativas em um único documento, facilitando consultas e implementações.
Além disso, a 42ª Sessão Ordinária chegou a ser suspensa para as comissões analisarem um projeto que entrou de última hora. A proposta, posteriormente aprovada, nomeia o Ceform (Centro de Formação da Rede Municipal de Educação) em nome da educadora Sonia Maria Fonseca Bezerra.
A judoca Júlia Martins Fernandes e a promessa do judô Pedro Martins Fernandes foram aplaudidas pelos vereadores. O parlamentar Fábio Valadão (PL) enalteceu o desempenho do projeto Defesa Civil nas escolas, com treinamento de primeiros socorros, e Fábio da Van (PRTB), o Departamento da Divisão de Música da Prefeitura.
Ainda foram aprovadas homenagens pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, pelo Dia Nacional do Deficiente Visual, pelo Dia da Bíblia e pelo Dia Nacional da Assistência Social.
A sessão contou com 18 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações); 12 Moções (aplausos, congratulações e repúdio) e 50 Indicações (sugestões).
Câmara aprova três projetos de lei que reestruturam conselhos e fundos municipais que se dedicam à inclusão, à assistência social e aos direitos de crianças e adolescentes
Foto: Câmara Municipal de Paulínia
