Nova lei complementar prevê benefício para famílias da Faixa 1 contempladas em empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial
A Prefeitura de Paulínia aprovou uma nova Lei Complementar que concede isenção de IPTU e ITBI para beneficiários do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Faixa 1 no município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e busca reduzir os custos enfrentados pelas famílias de baixa renda contempladas pelo programa federal.
De acordo com a Lei Complementar nº 140, os benefícios serão destinados às famílias contempladas em empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), modalidade voltada à população de menor renda.
Segundo o texto oficial, a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) será aplicada na primeira transferência do imóvel ao beneficiário do programa habitacional.
Já a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) valerá no ano da entrega do imóvel e também nos dois anos seguintes, garantindo um período maior de alívio financeiro para os moradores.
A iniciativa integra as ações do município voltadas à ampliação do acesso à moradia popular e à implantação de novos empreendimentos habitacionais em Paulínia. A legislação também está relacionada às medidas recentes adotadas pela Prefeitura para viabilizar áreas destinadas à construção de moradias populares.
Com a nova regra, a expectativa é facilitar o acesso das famílias à casa própria e reduzir os impactos financeiros nos primeiros anos após a entrega dos imóveis.
Além de beneficiar diretamente os contemplados, a medida reforça a política habitacional do município, que busca ampliar projetos de habitação social e atender à demanda por moradias populares na cidade.
Foto: Gov.br
