Norma autoriza plantio controlado da planta para fins científicos e farmacêuticos e estabelece critérios rigorosos de fiscalização
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas regras que autorizam, de forma controlada, o cultivo de cannabis em território nacional exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. A regulamentação representa um avanço no marco legal brasileiro e cria parâmetros claros para a produção da matéria-prima utilizada na fabricação de medicamentos à base da planta.
De acordo com a norma, o cultivo dependerá de Autorização Especial concedida pela Anvisa e ficará restrito a variedades com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3%, limite adotado internacionalmente para diferenciar o uso medicinal de substâncias com efeito psicoativo. Todo o processo deverá seguir critérios rígidos de segurança, rastreabilidade, controle técnico e monitoramento da produção.
Entre as exigências estão a identificação precisa da área de plantio, informações sobre a origem das sementes, estimativa de produção e a adoção de medidas que evitem o desvio ou o uso indevido da planta. Caso seja identificado cultivo fora dos padrões estabelecidos, o material deverá ser inutilizado, conforme determina a regulamentação.
A nova regra também estabelece prazo para que instituições que atualmente cultivam cannabis com base em decisões judiciais se adequem às exigências sanitárias. O cultivo para fins comerciais ou recreativos continua proibido no país.
A regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça e busca oferecer maior segurança jurídica a pesquisadores, instituições e empresas do setor, além de estimular a produção nacional de insumos farmacêuticos. Com a medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar o acesso a tratamentos à base de cannabis, hoje fortemente dependentes da importação, mantendo o foco na saúde pública e no controle sanitário.
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