Venda de canabidiol em farmácias de manipulação passa a ser permitida mediante prescrição médica
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras que ampliam o acesso a medicamentos à base de cannabis medicinal no Brasil. A decisão representa um avanço para pacientes que dependem desse tipo de tratamento, especialmente aqueles com doenças debilitantes e de difícil controle.
Com a nova regulamentação, passa a ser autorizada a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, desde que mediante prescrição médica. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazo até 31 de março para que a Anvisa definisse normas específicas sobre o tema.
Outro ponto relevante da decisão é a ampliação do acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides para pacientes com quadros clínicos mais graves, o que pode beneficiar pessoas com epilepsias refratárias, dores crônicas, doenças neurológicas e outras condições já reconhecidas pela medicina.
As novas regras aprovadas pela Anvisa entrarão em vigor dentro de seis meses, período destinado à adaptação do setor farmacêutico e à implementação dos critérios técnicos exigidos.
Desde 2015, a Anvisa já permite a importação de medicamentos à base de cannabis para uso medicinal, além de fiscalizar produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas autorizadas. Com a nova decisão, o acesso tende a se tornar mais simples, rápido e menos burocrático para os pacientes.
A aprovação da RDC nº 327/2019 ocorreu com ressalvas à RDC nº 660/2022, que ainda deverá receber regulamentação própria. Essa futura norma definirá critérios específicos, parâmetros de qualidade e exigências técnicas, a fim de garantir a segurança, a eficácia e o controle dos produtos derivados da cannabis no país.
A Anvisa reforça que o uso da cannabis medicinal permanece restrito ao âmbito terapêutico, sempre com acompanhamento profissional e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
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