Proposta do Executivo tramita em regime de urgência e estabelece regras para edificações clandestinas e irregulares, além de usos e desdobros de lotes
A Câmara Municipal de Paulínia aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para a tramitação de um projeto do Executivo que prevê a regularização de edificações clandestinas e irregulares no município. A proposta também abrange situações relacionadas ao uso de imóveis e ao desdobro de lotes em desacordo com as normas municipais.
Com a aprovação da urgência, a tramitação da matéria no Legislativo será acelerada. Isso, porém, não significa que as novas regras já estejam em vigor. O projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise e votação na Câmara antes de seguir para eventual sanção.
Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar proprietários de imóveis com pendências urbanísticas. Paulínia já adotou iniciativas semelhantes em anos anteriores, estabelecendo períodos para a regularização de construções em desacordo com determinadas exigências municipais.
Durante a tramitação, deverão ser definidos os critérios, prazos, documentos e situações abrangidas pela proposta. A regularização permite adequar a situação dos imóveis às normas municipais e dar maior segurança jurídica aos proprietários.
Foto: CMP
