Medida vale exclusivamente para o imposto incidente sobre construção civil e permite negociação online ou presencial no Paço Municipal
A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, regulamentou a lei que autoriza o parcelamento em até 12 vezes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente exclusivamente sobre a construção civil.
O imposto deve ser pago no momento da solicitação do Habite-se, documento que atesta a regularidade da construção e é essencial para a regularização do imóvel no município.
Com a regulamentação, o contribuinte pode realizar o parcelamento e o pagamento de forma online, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A plataforma disponibiliza diversos serviços e busca facilitar os procedimentos administrativos e fiscais, proporcionando mais agilidade e economia de tempo aos contribuintes.
Quem preferir também pode realizar a negociação presencialmente na Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Mais informações e acesso aos serviços estão disponíveis no portal da Prefeitura de Paulínia, em paulinia.sp.gov.br/servicos.
Foto: PMP
