Grupo terá caráter consultivo e propositivo e avaliará os impactos do novo sistema tributário sobre a arrecadação e a gestão fiscal do município
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, assinou a Portaria nº 046/2026, que institui o Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT). Vinculado à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, o grupo terá caráter consultivo e propositivo e será responsável por acompanhar os desdobramentos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu a Reforma Tributária no país.
Entre as principais mudanças está a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Diante das alterações na arrecadação e na distribuição de recursos, estados e municípios passarão por um período de transição para adaptação ao novo modelo tributário.
O CAERT terá entre suas atribuições acompanhar as mudanças legislativas e regulamentares, elaborar estudos e diagnósticos sobre os possíveis impactos da reforma nas receitas e na gestão fiscal de Paulínia, além de recomendar diretrizes institucionais, normativas e operacionais. O comitê será formado por membros titulares e suplentes com atuação técnica e poderá contar com representantes convidados de outros órgãos.
As reuniões serão realizadas mensalmente e registradas em ata. De acordo com a portaria, o comitê permanecerá em atividade durante o período de transição do sistema tributário, com trabalhos previstos até a efetiva extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), que será substituído gradualmente pelo novo modelo.
A Portaria nº 046/2026 já está em vigor.
Foto: RT Imagens
