Prefeitura orienta população a evitar negociações até a regularização do empreendimento
A Prefeitura de Paulínia divulgou uma nota oficial alertando a população sobre possíveis irregularidades no Residencial Belvedere do Lago, localizado na região do Parque da Represa. Segundo a administração municipal, as obras de infraestrutura e as edificações existentes no loteamento não possuem reconhecimento de regularidade por parte do município.
De acordo com a Prefeitura, há investigações em andamento na Polícia Civil e no Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais relacionadas ao empreendimento.
Com o objetivo de acompanhar o caso e coordenar as ações entre os órgãos municipais, foi criado o Comitê Intersecretarial para Acompanhamento e Adoção de Providências Relativas às Irregularidades Urbanísticas e Ambientais Relacionadas ao Loteamento Belvedere do Lago. O grupo foi instituído pelo Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026.
A administração municipal orienta que interessados na compra de lotes no empreendimento não firmem contratos ou qualquer outro compromisso comercial até que a situação seja devidamente regularizada junto aos órgãos competentes.
Já as pessoas que tenham celebrado contratos, realizado pagamentos ou firmado acordos relacionados ao loteamento devem protocolar a documentação pertinente na Prefeitura, por meio de processo administrativo, para análise do comitê.
A Prefeitura informou ainda que manterá a população atualizada sobre as medidas adotadas e reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos interesses da coletividade.
Foto: PMP
