Nova legislação permite que restaurantes, supermercados, padarias e hotéis destinem excedentes alimentares para pessoas em vulnerabilidade e entidades sociais
O prefeito Danilo Barros sancionou a Lei nº 4.709/2026, que autoriza a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais em Paulínia. A nova legislação permite que restaurantes, bares, padarias, supermercados, hotéis e demais comércios do setor alimentício destinem produtos próprios para consumo a pessoas em situação de vulnerabilidade social e entidades assistenciais.
A proposta, de autoria do vereador Fabio Valadão, foi publicada no Diário Oficial do Município. O principal objetivo da medida é combater o desperdício de alimentos, ampliar a segurança alimentar e incentivar ações de responsabilidade social na cidade.
De acordo com a lei, poderão ser doados alimentos preparados e não servidos, produtos in natura ou industrializados fora dos padrões de comercialização, mas ainda adequados para consumo, além de itens próximos da data de validade.
A legislação também estabelece regras para garantir a segurança sanitária durante as doações. Os alimentos deverão estar em condições adequadas de conservação, higiene e transporte, sendo proibida a destinação de produtos deteriorados ou contaminados.
Entre os beneficiários autorizados a receber as doações estão pessoas em situação de vulnerabilidade social, entidades assistenciais, organizações da sociedade civil, igrejas, projetos sociais e equipamentos públicos que atendam populações vulneráveis.
Outro ponto previsto na norma trata da responsabilidade do doador. Segundo a lei, o estabelecimento somente poderá ser responsabilizado civil ou administrativamente em casos de dolo, fraude ou negligência comprovada quanto às condições sanitárias dos alimentos.
O texto também permite que o Poder Executivo crie mecanismos de apoio ao sistema municipal de doações, como cadastro de doadores e entidades receptoras, campanhas de conscientização, parcerias para logística de distribuição e até selo de responsabilidade social para os estabelecimentos participantes.
A expectativa é de que a medida fortaleça as ações solidárias no município e contribua para a redução do desperdício de alimentos que poderiam ser reaproveitados por famílias e instituições sociais.
Foto: Gov.br
