Decisão reforça a validade da assinatura eletrônica e combate o excesso de burocracia no acesso à Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que procurações assinadas por meio da plataforma http://Gov.br possuem plena validade jurídica e não exigem reconhecimento de firma em cartório, desde que não existam indícios concretos de irregularidade.
A decisão foi relatada pela ministra Daniela Teixeira, que ressaltou que a exigência de assinatura presencial ou de firma reconhecida, sem justificativa específica, caracteriza excesso de formalismo e pode dificultar o acesso do cidadão à Justiça.
Segundo o entendimento do tribunal, a assinatura eletrônica realizada no http://Gov.br atende às normas previstas na legislação federal, assegurando autenticidade, integridade e segurança aos documentos. Dessa forma, não cabe ao Judiciário impor obstáculos adicionais quando a lei já reconhece a validade do meio digital.
O STJ também destacou que, embora seja necessário coibir práticas abusivas e a chamada “litigância predatória”, esse controle não pode servir de pretexto para a imposição de exigências desproporcionais às partes envolvidas nos processos.
Com a decisão, a Corte reforça a modernização dos procedimentos judiciais e incentiva a redução da burocracia, facilitando o acesso da população aos serviços do Judiciário, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos atos processuais.
A medida deve impactar diretamente advogados e cidadãos que utilizam plataformas eletrônicas para protocolar ações, tornando os trâmites mais rápidos, econômicos e acessíveis.
Foto: Gov.br
