Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é essencial para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente, mantendo os benefícios tributários e administrativos do enquadramento.
Para isso, é necessário consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional e identificar os motivos da exclusão, geralmente relacionados a débitos tributários ou a outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios. Após a regularização, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, o pedido deve ser feito dentro do prazo; caso contrário, a reopção somente poderá ocorrer no próximo ano.
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