Proposta viabiliza concurso público, reforça o efetivo e preserva o equilíbrio financeiro do município
A Administração Municipal encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 16, a minuta de um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Complementar nº 59/2016. A iniciativa prevê a criação de três novas classes destinadas aos futuros ingressantes no cargo de Guarda Municipal, por meio de concurso público.
Segundo a Administração, a medida é necessária para possibilitar, com maior agilidade, a realização de um novo concurso, com o objetivo de fortalecer a carreira e recompor o efetivo da Guarda Municipal, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
As novas classes foram estruturadas com valores compatíveis com a realidade da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e alinhadas aos demais planos de cargos e carreiras do município, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal. A proposta também considera a sustentabilidade financeira e orçamentária, especialmente diante dos impactos da reforma tributária, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a valorização profissional.
A Administração informa ainda que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Civil Municipal segue em análise jurídica e de viabilidade. Após a conclusão dessa etapa, o documento será apresentado à corporação.
