Material detalha os direitos dos consumidores em situações como entrega de produto errado e descumprimento de prazo de entrega.
Durante a Black Friday, muitos consumidores enfrentaram problemas com compras. Com isso, o Procon de Campinas divulgou, na última segunda-feira (02), um material que detalha os direitos do consumidor em situações como descumprimento de prazo de entrega, entrega de produto errado e desistência ou troca de produtos, confira:
Descumprimento do prazo de entrega
Conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o fornecedor não cumprir o prazo de entrega informado, o consumidor pode:
- Exigir o cumprimento forçado do pedido;
- Aceitar outro produto ou serviço equivalente;
- Cancelar a compra ou o contrato, com a devolução integral e atualizada do valor pago.
Produto diferente do adquirido
Se o produto entregue for diferente do pedido, o consumidor pode:
- Exigir o cumprimento forçado do pedido;
- Aceitar outro item equivalente;
- Cancelar a compra ou contrato, recebendo de volta o valor pago, corrigido monetariamente.
Direito de arrependimento
Nos casos de compras realizadas a distância, é possível fazer uso do direito de arrependimento. O consumidor tem até sete dias para desistir da compra, sem necessidade de justificativa. O prazo é contado a partir da entrega do produto ou da assinatura do contrato.
Troca de produtos
De acordo com o CDC, o estabelecimento comercial não está obrigado a trocar os produtos/presentes. Porém, o estabelecimento PODE ofertar a troca do produto por liberalidade. Então, antes de finalizar a compra verifique se há política de troca no estabelecimento e quais as condições.
A cartilha completa do Procon com essas e outras orientações pode ser encontrada no site do Procon Campinas (wwww.procon.campinas.sp.gov.br).
Procon esclarece quais são os direitos do consumidor em casos como descumprimento do prazo de entrega e possibilidade de desistência da compra ou troca de produtos
Foto: Procon Campinas/Divulgação
