Projetos aprovados em sessão ordinária preveem isenção de impostos e construção de cerca de 400 unidades habitacionais no Parque dos Servidores
A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quarta-feira (22), marcou avanço nas políticas habitacionais do município com a aprovação de dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As medidas têm como objetivo reduzir o déficit habitacional e ampliar o acesso da população de baixa renda à casa própria.
O primeiro projeto estabelece incentivos fiscais para famílias com renda mensal de até R$ 2.850, enquadradas na Faixa 1 de programas habitacionais federais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Entre os principais benefícios aprovados estão a isenção do ITBI na primeira transferência do imóvel e a isenção do IPTU por até três anos. O texto também prevê que o imposto não será cobrado enquanto o imóvel pertencer ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou durante os dois primeiros anos de financiamento.
Já o segundo projeto autoriza a doação de uma área de 18,7 mil metros quadrados para a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão e operacionalização das obras.
O terreno está localizado na Avenida Padre Jósimo Moraes Tavares, nº 193, no bairro Parque dos Servidores, onde deverão ser implantados novos empreendimentos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida, conforme diretrizes da Lei Federal nº 14.620/2023.
De acordo com a Prefeitura, a expectativa é viabilizar aproximadamente 400 unidades habitacionais no local. A administração municipal avalia que a adequação da legislação às normas federais deve acelerar o atendimento às famílias que mais necessitam de moradia.
Com a aprovação dos projetos, o município dá mais um passo para ampliar a oferta de habitação popular e facilitar o acesso à moradia digna para centenas de famílias.
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